Ordem dos Médicos Veterinários: objetivo prioritário
Protocolo Veterinário Coletivo
Por definição, protocolo colectivo é um acordo assinado entre os trabalhadores e os empresários, regido pela Ordem dos Médicos Veterinários, e que tem como objetivo estabelecer, por um lado, as condições de trabalho e de produtividade e, por outro, regular a paz laboral. Em resumo, aborda e engloba temas como a gestão económica, assuntos de legislação laboral, sindicatos, emprego, meios, relações entre as diferentes partes, fatores assistenciais, progressão profissional, condições de trabalho, produtividade, etc.
Existem vários tipos de protocolo (empresarial ou setorial, local, regional ou nacional), mas todos eles necessitam, para a sua ratificação, de pelo menos 10% de representatividade por parte das empresas dos setor e dos sindicatos dos trabalhadores do setor. Este requisito inicial é um dos motivos pelos quais estão a surgir associações empresariais veterinárias, com o objetivo de elaborar e aprovar um protocolo coletivo a médio prazo. No entanto, é preciso não esquecer que os protocolos não deverão existir apenas com este fim.
O segundo requisito, o dos sindicatos (que até ao dia de hoje possui escassos movimentos relacionados), seria bastante interessante para que o protocolo seja útil e funcional, e para que pudesse existir um sindicato específico para o setor veterinário, com o qual fosse possível negociar e acordar pontos estratégicos do protocolo coletivo.
Mas, por que razão é necessário um protocolo coletivo para o setor veterinário?
Nos últimos anos tem-se falado muito do protocolo veterinário, porém o mesmo é muitas das vezes visto exclusivamente apenas como uma solução para a precariedade dos salários dos profissionais veterinários. Olhar para o protocolo veterinário apenas sob este ponto de vista é uma visão muito limitada, já que apenas representa uma preocupação pelos salários, sendo que este é apenas um dos muitos pontos do protocolo; além disso, se nos focarmos na questão dos salários, um protocolo coletivo deverá englobar as remunerações de todo o pessoal da clínica, ou seja: médicos veterinários, auxiliares veterinários, gerentes, pessoal administrativo, profissionais de limpeza, etc; nunca apenas os profissionais veterinários.
Adicionalmente, a lei antiga ordenava que, na presença de um conflito laboral (e na ausência de um protocolo coletivo), seria necessário recorrer ao Estatuto dos Trabalhadores, mas atualmente com a existência de um protocolo coletivo vigente, a justiça pode fazer cumprir o que nele vigora. O protocolo provincial de Alicante não reflete (ou talvez sim) a realidade do setor nas outras Comunidades ou províncias.
Que tipo de protocolo coletivo veterinário se deverá elaborar?
Começou-se por aprovar um protocolo provincial em Alicante, sendo que tudo aparenta que essa será a forma primordial de criação de protocolos, já que uma das partes necessárias para os implementar (as entidades patronais) estão a ser criadas na maioria dos casos sob a forma de associações provinciais. Nesta questão, podemos observar as coisas a partir de vários pontos de vista. A criação de um protocolo setorial a nível nacional seria um desafio interessante, por forma a regular a progressão profissional, as licenças, as condições de trabalho, a forma como a organização dos profissionais é afetada (antiguidade, especialidades profissionais, etc.). Mas, o que iria suceder com o tema mais preocupante, o dos salários? Fixar valores de salários a nível nacional provavelmente não iria agradar a todas as partes, por serem muito díspares, sendo que neste caso a melhor lógica seria a de um protocolo coletivo de carácter provincial.
O que é expectável depois de se estabelecer um protocolo coletivo?
Dispor de um protocolo coletivo no setor veterinário será útil para solucionar alguns problemas dos quais existem queixas no setor; mas há um problema que não se poderá solucionar, como é o caso da falta de gestão, que só poderá resolver-se analisando de forma séria as clínicas, e adoptando decisões estratégicas e transparentes. Ou, colocando a questão de uma outra forma, de que nos iremos queixar posteriormente? Possivelmente iremos colocar as mesmas questões e dúvidas de agora, mas com o fator positivo de já não existir um dos responsáveis pela má situação no setor: a falta de um protocolo veterinário coletivo.
Mas seguramente que serão ouvidas algumas vozes contra os protocolos, afirmando que os mesmos não vieram resolver a situação (é preciso sublinhar que os protocolos não são mágicos), ou que são culpados de algo pior.
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